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Title:

Judicialização da Política e o Controle Judicial dos Direitos Fundamentais Sociais no Brasil

Alternative title:

Usądowienie polityki a kontrola socjalnych praw podstawowych w Brazylii przez organy wymiaru sprawiedliwości

Creator:

Queiroz Barboza, Estefânia Maria

Subject and Keywords:

direitos fundamentais sociais   judicialização da política   controle de políticas públicas

Abstract:

O presente artigo buscou analisar questões controvertidas a respeito da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal brasileira pelo Poder Judiciário. Estudou o fenômeno da judicialização da política que acaba por transferir questões políticas da esfera do Parlamento para o Poder Judiciário, o que, por sua vez, leva ao Judiciário assumir novas funções, especialmente de controlar as políticas públicas realizadas ou definidas pelos Poderes eleitos pelo povo. E. M. de Queiroz Barboza também analisou algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que demonstram a judicialização das questões relacionadas às políticas públicas de saúde e como este Tribunal vem protegendo os direitos fundamentais sociais.

Place of publishing:

Wrocław

Publisher:

E-Wydawnictwo. Prawnicza i Ekonomiczna Biblioteka Cyfrowa. Wydział Prawa, Administracji i Ekonomii Uniwersytetu Wrocławskiego

Contributor:

Maliska, Marcos Augusto. Red.   Complak, Krystian. Red.   Uziębło, Piotr. Rec.

Date issued:

2015

Detailed Type:

ebook

Format:

application/pdf

Identifier:

ISBN 978-83-61370-43-7

Language:

por

Relation:

(Prace Naukowe Wydziału Prawa, Administracji i Ekonomii Uniwersytetu Wrocławskiego)   (E-Monografie ; nr 60)

Is part of:

Ewolucja państwowości w Brazylii, Polsce i Eurazji. Evolução do Estado no Brasil, Polônia e Eurásia

Access rights:

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License:

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Rights holder:

Copyright by Estefânia Maria de Queiroz Barboza

Autor opisu:

TK