@misc{Queiroz_Barboza_Estefânia_Maria_Judicialização_2015, author={Queiroz Barboza, Estefânia Maria}, copyright={Copyright by Estefânia Maria de Queiroz Barboza}, address={Wrocław}, howpublished={online}, year={2015}, publisher={E-Wydawnictwo. Prawnicza i Ekonomiczna Biblioteka Cyfrowa. Wydział Prawa, Administracji i Ekonomii Uniwersytetu Wrocławskiego}, language={por}, abstract={O presente artigo buscou analisar questões controvertidas a respeito da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal brasileira pelo Poder Judiciário. Estudou o fenômeno da judicialização da política que acaba por transferir questões políticas da esfera do Parlamento para o Poder Judiciário, o que, por sua vez, leva ao Judiciário assumir novas funções, especialmente de controlar as políticas públicas realizadas ou definidas pelos Poderes eleitos pelo povo. E. M. de Queiroz Barboza também analisou algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que demonstram a judicialização das questões relacionadas às políticas públicas de saúde e como este Tribunal vem protegendo os direitos fundamentais sociais.}, title={Judicialização da Política e o Controle Judicial dos Direitos Fundamentais Sociais no Brasil}, keywords={direitos fundamentais sociais, judicialização da política, controle de políticas públicas}, }