Object

Title: Judycjalizacja polityk publicznych w Unii Europejskiej na przykładzie prawa konkurencji oraz regulacji sektorowej

PLMET:

click here to follow the link

Alternative title:

A judicializaçao da proteçao da concorrencia e da regulamentacao setorial no direito da Uniao Europeia: entre o controle de legalidade e a conduçao da política administrativa

Abstract:

A judicializaçao do direito da Uniao Europeia (EU) da concorrencia, bem como do seu direito de regulamentaçao setorial ocorre em dois processos paralelos. De um lado, os órgaos nacionais da concorrencia e os órgaos nacionais reguladores - os quais sao criados sobre a base dos preceitos do direito comunitário para os Estados membros a fim de por em execuçao uma política pública com fundamento na ordem jurídica comum e os quais, em virtude da vigencia desta última ordem, tomam o caráter das instituiçoes (corpos) judiciais, precipuamente no âmbito de sua organizaçao peculiar e do seu modo de agir próprio. Por outra parte, o direito comunitário requer dos Estados membros que as decisoes dos órgaos nacionais, acima mencionados, realizadas por procuraçao do direito da Uniao Europeia, que determinadas política públicas sejam submetidas ao controle judicial. Ao discorrer sobre isso é preciso acrescentar que o legislador comunitário - o qual é o autor e ao mesmo tempo o motor do processo de judicializaçao do direito da Uniao Europeia sobre a concorrencia e a regulaçao comunitária setorial – é nas suas atuaçoes, bastante inconsequente e desprovido, nesta seara, de uma coerencia elementar. Por isso, esta contribuiçao sugere mais uniformidade e unidade no que tange as regras jurídicas, as quais sao as manifestaçoes da judicializaçao do direito comunitário da concorrencia e do direito da Uniao Europeia da regulaçao setorial (ambos os aspetos examinados neste estudo).

Date issued:

2015

Resource Type:

ebook

Format:

application/pdf

Identifier:

ISBN 978-83-61370-43-7

Language:

pol

Relation:

(Prace Naukowe Wydziału Prawa, Administracji i Ekonomii Uniwersytetu Wrocławskiego) ; (E-Monografie ; nr 60)

Is part of:

Ewolucja państwowości w Brazylii, Polsce i Eurazji. Evolução do Estado no Brasil, Polônia e Eurásia

Licence:

Rules of usage of Digital Library of Wroclaw University

Licence text:

click here to follow the link

Rights holder:

© Copyright by Marek Szydło

Autor opisu:

TK

Object collections:

Last modified:

Jan 10, 2016

In our library since:

Jan 10, 2016

Number of object content hits:

77

All available object's versions:

http://repozytorium.uni.wroc.pl/publication/73474

Show description in RDF format:

RDF

Show description in OAI-PMH format:

OAI-PMH

This page uses 'cookies'. More information